Resolvida dívida da Vallis Habita

2007-01-05
A empresa Municipal Vallis Habita viu 'perdoada' uma dívida de cerca de quatro milhões de euros, que lhe eram exigidos pelas Repartição de Finanças de Valongo como pagamento do IRC (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas). Em causa estava a transferência de um património habitacional avaliado em cerca de 20 milhões de euros, a que corrresponderia um IRC de quatro milhões de euros.
"Como existiam no país diversos casos análogos, o Governo resolveu o problema em sede de Orçamento Geral do Estado. Assim, considerou-se, em legislação publicada na passada sexta-feira em Diário da República, que 'não concorrem para a formação do lucro tributável dos sujeitos passivos do IRC os incrementos patrimoniais que resultem das operações de transferência" a que se refere o número 1 do artigo 5.º da referida lei", revelou, ontem, o vereador José Luís Pinto, que é, igualmente, o presidente do Conselho de Administração da Vallis Habita.
Para aquela empresa municipal haviam transitado alguns bairros sociais do concelho, numa operação promovida pelo Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE). O caso gerou polémica nos últimos meses do ano passado, porquanto as Finanças de Valongo faziam questão de cobrar o IRC devido por aquele incremento do património da Vallis Habita. Na altura, a Oposição criticou a opção seguida pela autarquia de Valongo, porque a prática seguida noutros municípios 'transferira' o património da IGAPHE para a autarquia. RP

Redução do IMI divide Oposição socialista

http://jn.sapo.pt/paginainicial/pais/concelho.aspx?Distrito=Porto&Concelho=Valongo&Option=Interior&content_id=1015585
2008-09-20
REIS PINTO

A Câmara de Valongo reduziu a taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis. Mas a medida está a dividir a Oposição: Maria José Azevedo(PS) absteve-se, enquanto a concelhia está contra e fala em "aumento do IMI".
O Executivo presidido por Fernando Melo decidiu, anteontem, com a abstenção dos vereadores eleitos pelo Partido Socialista, baixar o valor do IMI relativo aos prédios urbanos de 0,8% para 0,7%, e de 0,45% para 0,4% no caso dos prédios urbanos avaliados nos termos do CIMI.
Fernando Melo considerou, em comunicado, que a medida "é extremamente importante para o equilíbrio financeiro das famílias do concelho de Valongo". E lançou um apelo para que o Governo "faça o mesmo, ou seja, baixe os impostos tributados pelo Estado". A Câmara de Valongo realçou, ainda, que "a decisão surge na sequência da baixa de impostos solicitada pelo primeiro-ministro e que, infelizmente, só se verificará ao nível das autarquias". Uma opção que implicará "a perda de receitas na ordem dos 700 mil euros".
Maria José Azevedo, no entanto, considerou que a Autarquia poderia ter ido mais longe. "A taxa de IMI era de 4,5% e estava abaixo do máximo permitido (5%). O novo quadro legal estabelece os 4% como taxa máxima e penso que a Câmara poderia ter optado pelos 0,35%, dando maior folga a quem vive no concelho", realçou a vereadora, eleita pelo PS. Contudo, a concelhia do PS de Valongo, pela voz de Afonso Lobão, considerou "inadmissível" o aumento verificado nos últimos anos da taxa de IMI no concelho.
O PSD local reagiu, afirmando que "o PS/Valongo protesta porque não percebe". "Não percebe que a taxa da Contribuição Autárquica (antecessor do IMI) era de 1% e que o património imóvel não estava devidamente avaliado. Após avaliação, com base no código do IMI, passa a valer 75 mil euros (0,5% de taxa traduz um pagamento anual de IMI de 375€). Mas, já é assim desde 2004 não é de ontem", referiu João Paulo Baltazar, do PSD de Valongo.
Para o presidente da concelhia social-democrata, "todas as reuniões de Câmara deveriam ser públicas pois só desse modo o PS de Valongo terá acesso ao seu conteúdo, tal é o desencontro entre as estruturas locais e os vereadores que "representam" esse partido no Executivo municipal".

Estado vai deixar de construir bairros sociais

http://economia.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1328070&idCanal=57

Há 40 mil famílias com necessidades imediatas de casa

08.05.2008 - 08h40

Por Luísa Pinto

Nelson Garrido (arquivo)

Mudança de rumo na política de habitação social

É o fim dos bairros sociais. E da solução dos problemas habitacionais através da entrega de uma casa. Em vez de mandar construir mais fogos para as 40 mil famílias que têm necessidade imediata de habitação, o Estado deverá dinamizar o mercado de arrendamento e ser ele próprio a adquirir ou arrendar imóveis, para constituir uma bolsa de fogos com que possa resolver algumas das carências habitacionais detectadas.

Esta é uma das propostas incluídas no Plano Estratégico da Habitação (PEH), um documento que prevê uma alteração profunda nas políticas públicas, em que o Estado é retirado do seu papel de interventor directo e provisor das populações, para o colocar em funções de maior regulação e fiscalização. O papel principal vai ser atribuído às câmaras e a materialização da estratégia deverá dar lugar a muitas parcerias público-privadas.

O documento, elaborado por uma equipa técnica multidisciplinar [integrada, entro outros, por Nuno Portas, Augusto Mateus e Isabel Guerra] vai entrar em debate público, e começa hoje a ser discutido com as câmaras municipais. Quando estabilizado, as propostas do primeiro Plano Estratégico de Habitação vão definir as prioridades das políticas públicas de habitação até 2013.

A aposta nos mercados do arrendamento e da reabilitação aparecem como fundamentais nesta estratégia - mas essa não é a novidade, já que há varios anos, e tambem desde que o actual Governo tomou posse, que se defende uma revolução para estes dois mercados, ainda muito estagnados.

As novidades materializam-se, antes, nas propostas concretas para o realizar (ver textos nestas páginas) e que passam pela aquisição pública de imóveis para serem colocados no mercado de arrendamento, e a aplicação de critérios e de programas de apoio semelhantes àqueles que estão já em vigor - como o Porta 65 Jovem (que substituiu o antigo Incentivo ao Arrendamento Jovem) e que tem sido, aliás, alvo de muita contestação. É o caso da criação de uma bolsa de habitação e mobilidade.

Um outro vector que assume muita preponderância na proposta do plano estratégico é o da habitação a custos controlados (HCC), a modalidade a que as autarquias normalmente recorrem para resolver as necessidades habitacionais dos seus concelhos, e que poderão receber novas roupagens. O número de famílias inscritas nas câmaras municipais para pedidos de alojamento em habitação social está muito próximo do número de fogos que foram construídos, para esses fins, durante quase duas décadas: entre 1986 e 2005 foram construídos mais de 61 mil fogos para habitação social; o número de famílias actualmente inscritas nas câmaras municipais chega às 50 mil.

São os municípios das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto que registam listas mais extensas, mas as carências habitacionais estão muito longe de estar circunscritas às áreas metropolitanas. A expectativa da tutela é que, a partir de 2009, as câmaras possam, isoladas ou em estruturas intermunicipais, apresentar a concurso os seus Programas Locais de Habitação, a principal novidade deste plano estratégico e que obriga as autarquias a apresentarem estratégias de médio prazo em vez de pedidos de apoios financeiros para recuperar casas e construir bairros.

Estas propostas trazem alterações muito relevantes em termos de alteração do modelo de financiamento e do modelo de governance da politica social de habitação, através da descentralização e da contratualização com terceiros", sintetizou João Ferrão, mostrando-se optimista com a adesão dos municípios: "Já há autarquias alinhadas com estas preocupações. Outras demorarão mais tempo. Serão reacções diferentes, também porque os municípios tem problemas diferentes".

Apoios circunscritos às áreas de reabilitação urbana

Até ao fim deste ano, deverá estar concluída a redacção de dois importantes instrumentos que vão enquadrar a reabilitação de edifícios: o programa ProReabilita, que vai estabelecer os sistemas de apoios públicos para financiamento da reabilitação; e o novo regime jurídico da reabilitação urbana. "Temos expectativa que estes dois instrumentos possam fazer a diferença", afirmou João Ferrão, secretário de Estado do Ordenamento do Território, que tutela a política de habitação.

É com a entrada em vigor destes dois instrumentos que poderão ser materializadas algumas das propostas vertidas no documento que vai começar hoje a ser discutido com as câmaras municipais. Até porque serão elas quem terá, também aqui, o principal papel: tanto o ProReabilita como o novo regime jurídico verão o seu âmbito de intervenção circunscrito às zonas de reabilitação que venham a ser definidas pelas câmaras municipais como "Área de Reabilitação Urbana".

Os processos de renovação e regeneração das áreas peri-urbanas, em que existem problemas não exclusivamente nas habitações, mas que envolvem o próprio ambiente urbano, serão também privilegiados. É sugerida uma espécie de multiplicação da iniciativa Bairros Críticos que esta a ser aplicada na Cova da Moura (Amadora), Vale da Amoreira (Moita) e Lagarteirto (Porto).

A reabilitação do parque habitacional público deverá ser submetido a uma hierarquização de prioridades, concretizadas e integradas numa estratégia global a definir por cada município, nos seus Programas Locais de Habitação. Será a existência deste programa que dará prioridade aos financiamentos públicos. "A introdução dos procedimentos concursais visa, aqui, premiar o mérito e a qualidade", explicou João Ferrão.