Resolvida dívida da Vallis Habita

2007-01-05
A empresa Municipal Vallis Habita viu 'perdoada' uma dívida de cerca de quatro milhões de euros, que lhe eram exigidos pelas Repartição de Finanças de Valongo como pagamento do IRC (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas). Em causa estava a transferência de um património habitacional avaliado em cerca de 20 milhões de euros, a que corrresponderia um IRC de quatro milhões de euros.
"Como existiam no país diversos casos análogos, o Governo resolveu o problema em sede de Orçamento Geral do Estado. Assim, considerou-se, em legislação publicada na passada sexta-feira em Diário da República, que 'não concorrem para a formação do lucro tributável dos sujeitos passivos do IRC os incrementos patrimoniais que resultem das operações de transferência" a que se refere o número 1 do artigo 5.º da referida lei", revelou, ontem, o vereador José Luís Pinto, que é, igualmente, o presidente do Conselho de Administração da Vallis Habita.
Para aquela empresa municipal haviam transitado alguns bairros sociais do concelho, numa operação promovida pelo Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE). O caso gerou polémica nos últimos meses do ano passado, porquanto as Finanças de Valongo faziam questão de cobrar o IRC devido por aquele incremento do património da Vallis Habita. Na altura, a Oposição criticou a opção seguida pela autarquia de Valongo, porque a prática seguida noutros municípios 'transferira' o património da IGAPHE para a autarquia. RP