"Casos" de Alfena chegam à Justiça (alterações ao PDM)

http://jn.sapo.pt/2008/02/28/porto/casos_alfena_chegam_a_justica.html

Reis Pinto

Os pedidos de declaração de Interesse Público Municipal para o futuro hospital de Alfena e para o empreendimento "Quinta da Bandeirinha", igualmente naquela freguesia, que haviam sido aprovados na última reunião da Câmara de Valongo, foram ontem participados ao Ministério Público do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel pelos vereadores eleitos pelo PS.

Esta Acção Administrativa Especial visa, por outro lado, a suspensão da eficácia dos actos - a aprovação daquele estatuto - para acautelar o eventual pagamento de indemnizações. "Pretendemos que, antes do estatuto de Interesse Público entrar em vigor sejam adoptadas medidas cautelares para evitar que a Câmara tenha, no futuro, de pagar avultadas indemnizações. Com os dois actos foram constituídos direitos a favor dos particulares que justificam a suspensão da sua eficácia", referiu, ao JN, a vereadora eleita pelo PS, Maria José Azevedo.

Na passada semana, os vereadores socialistas votaram contra as duas propostas apresentadas e aprovadas pela Autarquia, que segundo a vereadora, "alteram os limites de edificabilidade definido pelo Plano Director Municipal". "Consideramos os dois actos nulos por não estarem devidamente fundamentados e por configurarem um desvio de Poder. E a legislação é clara quando diz que as pessoas devem participar estes casos ao Ministério Público", recordou Maria José Azevedo ao JN.

Para o futuro Hospital de Alfena, a declaração de Interesse Público Municipal permitirá a construção de mais um piso além do previsto no PDM. No empreendimento Quinta da Bandeirinha" a declaração "permite maior capacidade construtiva".

Um entendimento que não é partilhado pela Câmara. Recorde-se que José Luís Pinto, vereador do Urbanismo (pelouro que, entretanto, lhe foi retirado), afirmou que no protocolo assinado, em 2006, com a Casa de Saúde da Trofa, "a Câmara comprometeu-se a declarar o Interesse Público Municipal". E, no caso da "Quinta da Bandeirinha", o vereador destacou que o promotor "nada ganha".